O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Poder Legislativo é um dos poderes existentes no Município
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. Atualmente a Câmara Municipal de Cambuí é composta por 09 (nove) Vereadores, eleitos pelo povo, pelo voto direto.
Os Vereadores têm mandato de quatro anos e a cada dois uma Mesa Diretora é eleita pelos Vereadores para conduzir os trabalhos da Casa. A Mesa Diretora é composta por três membros: Presidente, Vice-presidente e Secretária.
A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União.
Os Vereadores têm a incumbência de cuidar do bem-estar dos moradores locais. São eles que representam o povo na esfera municipal. Como agentes políticos agem propondo, estudando e aprovando leis; recomendando providências à Administração Municipal, buscando o atendimento das reivindicações da população, visando a melhoria de sua vida comunitária. Algumas destas ações são praticadas através de indicações, requerimentos, moções. Atuam ainda fiscalizando as atribuições e as contas da Prefeitura, inclusive da própria Câmara, contando com o auxílio do T. C. E. (Tribunal de Contas do Estado), Tribunal que a Constituição Federal atribui competência para este trabalho.
A Atuação do Vereador
Dentre as atuações de cada Vereador, podemos destacar a discussão de leis, que ditam a vida administrativa da municipalidade e o atendimento dos superiores interesses da comunidade em todos os sentidos.
As leis nascem de um projeto e, em sua maioria, se originam da iniciativa do Poder Executivo (Prefeito). Em alguns casos os Projetos podem nascer diretamente na Câmara, de autoria de Vereadores. Outra manifestação político pessoal decorrente de sua posição de Vereador refere-se ao seu trabalho de oferecer sugestões denominadas: indicações, requerimento e moções. São estas medidas muito comuns no seu cotidiano. Estas proposições, como são chamadas, possuem muitas finalidades, como solicitar a realização de determinadas providências, manifestar cumprimentos ou pesar, dentre outros.
A Câmara Municipal exerce ainda as funções fiscalizadora e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, Prefeito, Assessores e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social, repelindo qualquer discriminação.
IL POTERE LEGISLATIVO
Il Consiglio Comunale e la sua funzione come potere legislativo
Il Consiglio Comunale è un`organo legislativo del comune ed è composto da Consiglieri eletti secondo la normativa vigente. Attualmente il Comune di Cambuí è composto da 09 (nove) Consiglieri, eletti dal popolo, con voto diretto.
I Consiglieri sono eletti ogni quattro anni ed a ogni due anni è eletto dal Consiglio un Comitato Direttivo per condurre le attività del Consiglio. Il Comitato Direttivo è composto da tre membri: Presidente, Vice Presidente e Segretario.
Il Consiglio ha funzione legislativa. Ha il compito di assistere e vigilare il potere Esecutivo, di organizzare e dirigere i suoi servizi interni, redigere le leggi su tutte le questioni di competenza del comune, fatte salve le riserve costituzionali dello Stato.
I consiglieri hanno il compito di promuovere il benessere dei residenti locali. Sono loro che rappresentano il popolo a livello comunale. Come agenti politici devono proporre, studiare e approvare delle leggi; raccomandare misure per l`Amministrazione comunale, cercando di soddisfare le esigenze della popolazione per migliorare la loro vita comunitaria. Alcune di queste azioni vengono effettuate tramite nominazioni, petizioni, e mozioni. Ancora hanno i compiti di controllare e fiscalizzare l`ammistrazione del Comune e dello stesso Consiglio con l`aiuto della T.C.E (Tribunal de Contas do Estado) o Corte dello Stato, organo al quale la Costituzione Brasiliana attribuisce la competenza a questo lavoro.
Il ruolo del consigliere comunale
Tra le competenze di ogni consigliere, possiamo evidenziare la discussione delle leggi, che determinano la vita amministrativa del comune e il servizio per il miglioramento delle condizioni di vita della comunità in ogni modo.
Le leggi nascono da un progetto che provengono soprattutto dal potere esecutivo (Sindaco). In alcuni casi i progetti possono essere nati direttamente in assemblea del Consiglio, scritto da Consiglieri. Un`altra manifestazione derivanti dalla sua competenza politica personale di consigliere si riferisce al suo lavoro di offrire suggerimenti: indicazioni, applicazioni e mozioni. Queste azioni sono molto comuni nella vita quotidiana. Queste proposizioni, come vengono chiamati, hanno molti scopi, ad esempio richiedere l`applicazione di alcune disposizioni, esprimere saluti o rammarico tra altri.
Il Consiglio ha anche le funzioni di ispezione e di controllo della Amministrazione Comunale, assicurando che gli atti della Giunta, Sindaco, assessori e altri organi siano condotti in conformità con la normativa vigente e con il fine ultimo del benessere della comunità, rifiutando ogni forma di discriminazione.
